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Licitações e Compras Diretas

A Constituição Federal, art. 37, inciso XXI, prevê para a Administração Pública a obrigatoriedade de licitar para a execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens com fins ao atendimento de necessidades públicas. A Lei no 8.666, de 1993, e alterações posteriores, estabelece as principais regras sobre processos licitatórios. Por meio deste espaço, o cidadão ou qualquer interessado pode acompanhar o andamento das licitações da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, bem como dos resultados finais, e suas respectivas contratações, em absoluto atendimento ao princípio da moralidade administrativa e da publicidade, que norteiam a Lei Federal nº 12.527/2012.

Modalidades

» Pregões

É a modalidade de licitação que se realiza presencial ou de forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns em que a disputa pela oferta é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances. O pregão veio oferecer transformação, agilidade e rapidez às modalidades de licitação tradicionais encontradas na Lei 8.666/93, uma vez que se opera mediante a inversão de fases procedimentais, realizando-se antes a análise e julgamento de propostas de preços e, após, a averiguação dos documentos de habilitação do detentor do melhor preço.

» Convites

Na modalidade convite o que se considera é a proposta válida. É aquela considerada habilitada e classificada para julgamento dos preços, ou seja, cumpriu todas as exigências do ato convocatório.

» Concorrências

A concorrência é a modalidade de licitação que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório. Configura-se como a espécie apropriada para os contratos de grande vulto, grande valor, não se exigindo registro prévio ou cadastro dos interessados, cumprindo que satisfaçam as condições prescritas em edital. Estimando-se o valor do contrato posterior, a concorrência é a modalidade obrigatória em razão de determinados limites.

» Compras Diretas

São as aquisições de produtos ou serviços feitas sem o procedimento licitatório, por meio de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação. As informações constantes desta Pasta são de responsabilidade da Gerência de Administração. Aqui você obterá dados sobre o número do processo, os bens ou serviços adquiridos, valor, fornecedor e seu respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, bem como o respectivo número da nota de empenho.

 

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